AVISO – Alteração de formulário de submissão de rotulagem SIVLisboa

 

Tendo presente as novas regras de rotulagem introduzidas pela legislação europeia - Ingredientes e Informação Nutricional – foi efetuada uma alteração no formulário de submissão de rotulagem SIVLisboa, no campo da “Informação Nutricional”.

Como tal, na submissão de novos CAR, devem ter em atenção o seguinte: 

  • Para produtos produzidos até à colheita de 2023 inclusive, selecionar “Não aplicável” desde que esta informação não conste da rotulagem;
    • Exceção: vinho espumante, quando produzido através de uma segunda fermentação alcoólica, só pode ser considerado «produzido» após a segunda fermentação, pelo que se a segunda fermentação alcoólica ocorrer depois de 8 de dezembro de 2023, o vinho espumante em causa está obrigado a ostentar na respetiva rotulagem a declaração nutricional e os ingredientes.
  • Nas restantes situações (produtos produzidos após dia 8 de dezembro de 2023 ou produzidos antes desta data, mas a rotulagem inclua os ingredientes e informação nutricional) selecionar uma das duas opções: “Calorias + QRCode” ou “Completa no Rótulo” (neste último caso, quando toda a informação nutricional e ingredientes constar no rótulo físico).

Nota: Sempre que a rotulagem inclua a informação nutricional, as calorias deverão ser indicadas no campo “Valor Calórico”,  Expresso em KCal/100mL de vinho.

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